Governo do Estado cria comitê gestor para regulamentar selo “Aqui tem Mulher Segura!”Governo do Estado cria comitê gestor para regulamentar selo “Aqui tem Mulher Segura!”O Governo do Estado, por meio Secretaria das Mulheres do Piauí (Sempi), instituiu, na portaria nº 118, de 16 de dezembro de 2025, o comitê gestor responsável pela elaboração do edital de adesão ao Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!” e pela regulamentação do Selo “Aqui tem Mulher Segura!”.
O “Aqui tem Mulher Segura” é uma certificação destinada a reconhecer estabelecimentos que adotem procedimentos de acolhimento, orientação e encaminhamento adequado de mulheres em situação de violência no estado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 245/2025, publicada em 19 de dezembro.
O comitê gestor terá a finalidade de planejar, elaborar e acompanhar os instrumentos necessários para a adesão voluntária de estabelecimentos privados ao protocolo, além de disciplinar a certificação prevista na portaria nº 19/2023. Entre as atribuições estão a elaboração da minuta do edital, a definição de critérios objetivos, requisitos, deveres e responsabilidades dos estabelecimentos aderentes, bem como a normatização dos procedimentos para solicitação, concessão, renovação, suspensão e eventual cancelamento do selo “Aqui tem Mulher Segura!”.
Também caberá ao grupo propor o modelo padrão do selo e as regras para sua utilização e divulgação, estabelecer fluxos de monitoramento, avaliação e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas, sugerir indicadores para acompanhamento da efetividade do protocolo e elaborar relatórios e pareceres técnicos sempre que necessário. O comitê poderá ainda convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, além de especialistas, para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.
A iniciativa tem como base a lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o decreto nº 21.875/2023, que instituiu o Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!” no Piauí, e a portaria nº 19/2023, reforçando o compromisso do Estado com a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Governo do Estado cria comitê gestor para regulamentar selo “Aqui tem Mulher Segura!”Governo do Estado cria comitê gestor para regulamentar selo “Aqui tem Mulher Segura!”O Governo do Estado, por meio Secretaria das Mulheres do Piauí (Sempi), instituiu, na portaria nº 118, de 16 de dezembro de 2025, o comitê gestor responsável pela elaboração do edital de adesão ao Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!” e pela regulamentação do Selo “Aqui tem Mulher Segura!”.
O “Aqui tem Mulher Segura” é uma certificação destinada a reconhecer estabelecimentos que adotem procedimentos de acolhimento, orientação e encaminhamento adequado de mulheres em situação de violência no estado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 245/2025, publicada em 19 de dezembro.
O comitê gestor terá a finalidade de planejar, elaborar e acompanhar os instrumentos necessários para a adesão voluntária de estabelecimentos privados ao protocolo, além de disciplinar a certificação prevista na portaria nº 19/2023. Entre as atribuições estão a elaboração da minuta do edital, a definição de critérios objetivos, requisitos, deveres e responsabilidades dos estabelecimentos aderentes, bem como a normatização dos procedimentos para solicitação, concessão, renovação, suspensão e eventual cancelamento do selo “Aqui tem Mulher Segura!”.
Também caberá ao grupo propor o modelo padrão do selo e as regras para sua utilização e divulgação, estabelecer fluxos de monitoramento, avaliação e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas, sugerir indicadores para acompanhamento da efetividade do protocolo e elaborar relatórios e pareceres técnicos sempre que necessário. O comitê poderá ainda convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, além de especialistas, para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.
A iniciativa tem como base a lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o decreto nº 21.875/2023, que instituiu o Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!” no Piauí, e a portaria nº 19/2023, reforçando o compromisso do Estado com a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
