O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou nesta quarta-feira (13) que o pacote de combate ao crime organizado lançado pelo governo federal não depende de adesão formal dos estados para começar a funcionar. Em entrevista ao SBT News, ele disse que as medidas previstas já fazem parte das obrigações constitucionais das forças de segurança. O programa, apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê investimentos superiores a R$ 11 bilhões para ampliar ações de inteligência, fortalecer o sistema prisional e integrar operações policiais em todo o país. Apesar do lançamento ocorrer a poucos meses das eleições, Chico Lucas negou motivação eleitoral. “A política de segurança pública tem que ser dissociada de qualquer pauta eleitoral. É uma pauta de Estado, é uma necessidade”, declarou. Segundo o secretário, o governo aguardava condições legais para implementar o pacote, principalmente a aprovação da chamada lei antifacção. “Havia a necessidade de reunir condições normativas e a condição que faltava era a lei antifacção. O governo mandou ainda no ano passado o projeto de lei antifacção, mandou a PEC da Segurança Pública. Agora estamos dando um desdobramento dela”, explicou. Integração das forças de segurança Questionado sobre a negociação com governadores, Chico Lucas afirmou que o modelo não exige adesão formal dos estados. “A gente quer justamente despolitizar o debate da segurança pública. O que nós colocamos como ações já são obrigações legais”, disse. Ele ressaltou que as operações integradas já existem e que o objetivo agora é ampliar a coordenação em nível nacional. “Não há necessidade de adesão dos estados. É uma obrigação de todas as forças policiais integrar-se a um programa para combater o crime organizado. O que a gente vai fazer é integrá-las a nível nacional”, afirmou. O secretário destacou ainda que o governo federal pretende coordenar ações sem interferir nas competências estaduais, apenas organizando estruturas já existentes. No eixo financeiro, o programa prevê R$ 10 bilhões em linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estados e municípios investirem em infraestrutura e segurança pública. Compartilhamento de informações Um dos principais pontos do pacote é o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO). Segundo Chico Lucas, a proposta busca ampliar o compartilhamento de informações entre os órgãos públicos e reduzir disputas institucionais. “Nós temos que parar com isso. Nós temos que ter um compromisso de entregar segurança pública à população”, afirmou. O secretário disse ainda que a meta é integrar bancos de dados atualmente isolados e aprimorar a investigação criminal em escala nacional com uso de tecnologia. “A gente vai unir e atuar em conjunto com muita tecnologia para apresentar resultado para a população”, declarou. Chico Lucas também comentou a discussão internacional sobre uma possível classificação de facções brasileiras como organizações terroristas pelos Estados Unidos. Segundo ele, a medida seria “inadequada”. “Qualquer cooperação é muito bem-vinda, mas qualquer interferência externa é rechaçada, porque somos soberanos”, disse. PEC da Segurança Pública O secretário também defendeu a aprovação da PEC da Segurança Pública, que prevê fonte permanente de recursos para o setor. Ele avaliou positivamente o texto aprovado na Câmara dos Deputados. “O texto que foi aprovado é um texto maravilhoso”, afirmou. Segundo ele, a proposta fortalece o Sistema Único de Segurança Pública e garante financiamento contínuo para políticas de combate às facções criminosas.